Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 134 de 30/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 769 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 134
Data
30/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outra providência.
Indexação
Texto Integral