Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 251/2022 de 07/02/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 494 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei 251/2022

Data

07/02/2023

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação