Diversos - PL 53/2023 de 16/03/2023 por Deputado Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PL 53/2023
Data
16/03/2023
Autor
Deputado Luciano Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral