Anexo - Projeto de Lei de 21/03/2023 por Deputado Aldair Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
21/03/2023
Autor
Deputado Aldair Gipão
Ementa
Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral