Projeto de Lei da Casa nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
15/03/2023
Número do Protocolo
461
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada