Lei Ordinária nº 4.375, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4375
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.487
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica