Anexo - Projeto de Lei de 22/03/2023 por Deputado Jair Farias (Projeto de Lei da Casa nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
22/03/2023
Autor
Deputado Jair Farias
Ementa
Institui a isenção do pagamento do IPVA- imposto sobre propriedade de veículos automotores - para às associações e instituição de caridade, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública estadual e municipal.
Indexação
Texto Integral