Anexo - Projeto de Lei de 22/03/2023 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 86 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
22/03/2023
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Dispõe sobre Política Pública a proteção da propriedade privada, e de sua função social, disciplinando impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral