Anexo - Projeto de Lei de 24/03/2023 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
24/03/2023
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
"INSTITUI A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral