Anexo - PLC118 2023 de 29/03/2023 por Deputada VANDA MONTEIRO (Projeto de Lei da Casa nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC118 2023
Data
29/03/2023
Autor
Deputada VANDA MONTEIRO
Ementa
Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamento de shoppings centers e estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno de espectro autista - TEA e neurodiversas.
Indexação
Texto Integral