Anexo - PLC123 2023 de 29/03/2023 por Deputada PROFESSORA JANAD VALCARI (Projeto de Lei da Casa nº 123 de 2023)

Autoriza a criação das Repúblicas Inclusivas Assistidas para pessoas com deficiência intelectual, sem vínculo familiar, nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território Tocantinense.