Lei Ordinária - LEI Nº 4.143 2023 de 17/04/2023 por Governo do Estado (Medida Provisória nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI Nº 4.143 2023
Data
17/04/2023
Autor
Governo do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral