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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 30 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem 99/2022 Mensagem 20/12/2022 Governador do Estado mensagem_99-2022_001870.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 28/02/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj3.pdf
DESP. ENC. GABINETE Diversos 06/03/2023   desp._enc._gabinete1.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 08/03/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao_.pdf
Nomeação do relator na finanças a envio a Defesa Despacho de Nomeação 22/03/2023   nomeacao_do_relator_na_financas_a_envio_a_defesa.pdf
Despacho de nomeação do relator a envio COASP Despacho de Nomeação 23/03/2023   despacho_de_nomeacao__do_relator_a__envio__coasp.pdf
Despacho de Aprovação Despacho de Aprovação 11/04/2023   mp_30_2022_000039.pdf
LEI Nº 4.143 2023 Lei Ordinária 17/04/2023 Governo do Estado lei_4.143_20231.pdf
Ofício nº 147 - P/2023 Ofício 17/04/2023 Deputado Amélio Cayres of_147_-_p_2023.pdf
Informação e Despacho Despacho de arquivamento 25/04/2023 DIRLEG informacaoedespacho_mp_30-22.pdf
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