Anexo - Projeto de Lei nº 150/2023 de 19/04/2023 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 150/2023
Data
19/04/2023
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abordagem de crianças ou adolescentes em situação de rua, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral