Anexo - Projeto de Lei nº 162/2023 de 19/04/2023 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 162/2023
Data
19/04/2023
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos, pessoas com deficiência e indígenas, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral