Parecer - Parecer Jurídico n° 91-2023-ASSEJUR-SSP-TO de 25/04/2023 por SSP TO (Requerimento nº 119 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n° 91-2023-ASSEJUR-SSP-TO

Data

25/04/2023

Autor

SSP TO

Ementa

Indexação