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Despacho de arquivamento - despacho de arquivamento decreto 17-2021 de 03/05/2023 por DIRLEG (Decreto de Calamidade Pública nº 17 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de arquivamento

Nome

despacho de arquivamento decreto 17-2021

Data

03/05/2023

Autor

DIRLEG

Ementa

Indexação

OpenAPI