Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 08 de 10/05/2023 por Mesa Diretora (Medida Provisória nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 08
Data
10/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral