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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 2 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem 07/2023 Mensagem 08/02/2023 Governador do Estado mensagem_07-2023_002007.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 28/02/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj1.pdf
Despacho de encaminhamento ao relator Despacho de encaminhamento 01/03/2023   despacho_de_encaminhamento_ao_relator4.pdf
Parecer do relator a despacho de envio a finanças Parecer 21/03/2023   parecer_do_relator_a_despacho__de_envio_a_financas.pdf
Despacho de nomeação do relator na finanças Despacho de Nomeação 22/03/2023   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas.pdf
DESP. ENC. GABINETE Diversos 23/03/2023   desp._enc._gabinete.pdf
PARECER RELATOR FINANÇAS A DESP. APROVAÇÃO Diversos 26/04/2023   parecer_relator_financas_a_desp._aprovacao1.pdf
DESP. NOMEAÇÃO DEFESA A DESP. ENC. COASP Diversos 26/04/2023   desp._nomeacao_relator_defesa_a_desp._enc._coasp.pdf
documentos digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 02/05/2023   mp_02_2023_000118.pdf
Autógrafo de Lei nº 08 Autógrafo de Lei 10/05/2023 Mesa Diretora al_08.pdf
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