Anexo - Medida Provisória nº 14 de 24/05/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Medida Provisória nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 14
Data
24/05/2023
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral