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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 14 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Medida Provisória nº 14 Anexo 24/05/2023 GOVERNO DO ESTADO mp_14_mens_34.pdf
Emenda Modificativa Diversos 25/05/2023   emenda_modificativa_.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 31/05/2023   desp._nomeacao_relator_ccj9.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. VISTAS Diversos 27/06/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._vistas_1.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 28/06/2023   desp._enc._gabinete5.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 28/06/2023   desp._enc._gabinete6.pdf
DESP. APROVAÇÃO A DESP. ENC. GABINETE Diversos 28/08/2023   desp._aprovacao_a_desp._enc._gabinete.pdf
PARECER RELATOR FINANÇAS A DESP. ENC. COASP Diversos 04/10/2023   parecer_relator_financas_a_desp._enc._coasp1.pdf
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 10/10/2023   mp_14_2023.pdf
OFÍCIO N° 1.125-P Ofício 09/11/2023   oficio_n_1.125-p.pdf
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