Anexo - Medida Provisória nº 15 de 24/05/2023 por GOVERNO DO ESTADO (Medida Provisória nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 15
Data
24/05/2023
Autor
GOVERNO DO ESTADO
Ementa
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazendo e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral