Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI N° 19-2023 de 23/06/2023 por (Medida Provisória nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19-2023
Data
23/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral