Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 341/2023 de 13/07/2023 por Mesa Diretora (Medida Provisória nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 341/2023
Data
13/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 3, de 13 de janeiro de 2023.
Indexação
Texto Integral