Ofício - Ofício nº 542 - P de 13/07/2023 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 542 - P
Data
13/07/2023
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Decreto Legislativo nº 321/2023.
Indexação
Texto Integral