Autógrafo de Lei - Autografo de Lei Complementar nº 05/2023. de 13/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei Complementar nº 05/2023.
Data
13/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 82, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral