Anexo - PEC n° 03/2023 de 02/08/2023 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC n° 03/2023
Data
02/08/2023
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Altera o artigo 67 da Constituição do Estado do Tocantins, para fins de incluir os artigos 67-C e 67-D, a qual dispõem acerca das regiões metropolitanas, dos aglomerados urbanos e das microrregiões.
Indexação
Texto Integral