Anexo - PEC n° 04/2023 de 02/08/2023 por Dep. Marcus Marcelo (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC n° 04/2023
Data
02/08/2023
Autor
Dep. Marcus Marcelo
Ementa
Altera o Artigo 133 da Constituição do Estado do Tocantins, que estabelece as competências e a composição do Conselho Estadual de Educação - CEE TO.
Indexação
Texto Integral