Anexo - PL 286 2023 de 02/08/2023 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 286 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 286 2023
Data
02/08/2023
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.
Indexação
Texto Integral