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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 286 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 286 2023 Anexo 02/08/2023 Deputado Moisemar Marinho pl_286_2023_.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 08/05/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj.pdf
Despacho devolução a renomeação do relator na CCJ Diversos 23/05/2024   despacho__devolucao_a_renomeacao_do_relator_na_ccj.pdf
Despacho de encaminhamento para relator na CCJ Despacho de encaminhamento 04/06/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator_na_ccj.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 10/09/2024   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao12.pdf
Despacho de nomeação do relator na finanças Despacho de Nomeação 10/09/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas1.pdf
Despacho de envio para relator a defesa consumidor Despacho de encaminhamento 16/10/2024   despacho_de_envio_para_relator_a_defesa_consumidor.pdf
Despacho de nomeação do relator na defesa Despacho de Nomeação 17/10/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_defesa.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 22/10/2024   desp._enc._gabinete48.pdf
PARECER RELATOR DEFESA A DESP. ENC. COASP Diversos 06/11/2024   parecer_relator_defesa_a_desp._enc._coasp4.pdf
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