Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 61/2023 de 04/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 61/2023
Data
04/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais e bombeiros militares do Estado do Tocantins e adota outras providencias.
Indexação
Texto Integral