Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. PROCURADORIA de 23/08/2023 por (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. PROCURADORIA
Data
23/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral