Anexo - PL 365 2023 de 29/08/2023 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 365 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 365 2023
Data
29/08/2023
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público.
Indexação
Texto Integral