Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 248/2020 de 03/09/2020 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 88 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 248/2020
Data
03/09/2020
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral