Lei Ordinária - Projeto de Lei 416 de 26/09/2023 por Deputado Sargento Júnior Brasão (Projeto de Lei da Casa nº 416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei 416
Data
26/09/2023
Autor
Deputado Sargento Júnior Brasão
Ementa
Indexação
Texto Integral