Anexo - MP n° 22/2023 de 09/10/2023 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

MP n° 22/2023

Data

09/10/2023

Autor

Governador do Estado

Ementa

Indexação

Texto Integral