Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament - DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG de 10/10/2023 por (Medida Provisória nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament
Nome
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG
Data
10/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral