Anexo - Projeto de Lei nº 462/2023 de 17/10/2023 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 462 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 462/2023
Data
17/10/2023
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa por despesas decorrentes de acionamento de serviços públicos de emergência ao agente que pratica violência contra à mulher, em ambiente doméstico ou familiar.
Indexação
Texto Integral