Anexo - Oficio nº 569/2023 de 31/10/2023 por Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL (Projeto de Lei da Defensoria Pública nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Oficio nº 569/2023
Data
31/10/2023
Autor
Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL
Ementa
Encaminha PL 01/2023.
Indexação
Texto Integral