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Anexo - Exposição de Motivos de 31/10/2023 por Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL (Projeto de Lei da Defensoria Pública nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Exposição de Motivos

Data

31/10/2023

Autor

Defensora Pública-Geral ESTELLAMARIS POSTAL

Ementa

Indexação

OpenAPI