Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - Oficio n° 1003-P de 08/11/2023 por (Medida Provisória nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
Oficio n° 1003-P
Data
08/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral