Lei Ordinária - Lei n° 4229, de 13-09-2023 de 08/11/2023 por (Medida Provisória nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n° 4229, de 13-09-2023
Data
08/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral