Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 1124-P de 09/11/2023 por (Medida Provisória nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 1124-P
Data
09/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral