Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI N° 86-2023 de 09/11/2023 por (Medida Provisória nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI N° 86-2023
Data
09/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral