Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n° 89, de 31-10-2023 de 10/11/2023 por (Projeto de Lei da Casa nº 125 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n° 89, de 31-10-2023

Data

10/11/2023

Autor

 

Ementa

Indexação