Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 160/2023. de 12/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 353 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 160/2023.
Data
12/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Indexação
Texto Integral