Despacho de encaminhamento - Despacho de Vistas de 14/12/2023 por (Medida Provisória nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Despacho de Vistas
Data
14/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral