Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 185/2023 de 05/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 233 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 185/2023
Data
05/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral