Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 176/2023 de 08/01/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Projeto de Lei da Casa nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 176/2023
Data
08/01/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral