Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 224/2023 de 09/01/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do TJ nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 224/2023
Data
09/01/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, e dá outra providência.
Indexação
Texto Integral